Em breve:
Periódico diário de notícias, leis e conteúdo acadêmico.
ADC 85
Jurisprudência| Em julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 85, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade dos Decretos 11.366/2023 e 11.615/2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas – Sinarm.
Acesse o Inteiro Teor do Acórdão: ADC 85
Bullyng e cyberbullyng
Lei 14.811/24 inclui dois novos tipos penais no Código Penal (“bullyng e cyberbullyng”), institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares, prevê a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente e altera a Lei dos Crimes Hediondos e o Estatuto da Criança e do Adolescente.